LEI Nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 (Projeto de lei nº 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli – PSDB) Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição […]